Termos e condições

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Bem-vindo(a) ao site do @cansei_vendi. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso dos serviços oferecidos na plataforma www.canseivendi.com.br pela @cansei_vendi. Estes Termos incorporam a Política de Privacidade disponível em www.canseivendi.com.br.

Para a realização do cadastro e uso dos serviços oferecidos no Site é indispensável a leitura e aceitação destes Termos e demais políticas do Site. Estes Termos afetam os seus direitos e obrigações legais. Se você não concorda em ficar vinculado a estes Termos, não acesse ou utilize o Site.

Em caso de dúvida, contate-nos em contato@canseivendi.com.br

1. Serviços

1.1. Estes Termos regulam os serviços oferecidos no Site que consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no Site para que os usuários anunciem a venda de bolsas e acessórios de marca, sejam novos, seminovos ou usados, e (ii) viabilizar a transação entre usuários vendedores e usuários interessados em adquirir os produtos anunciados.
1.2. O serviço oferecido pelo Site é de intermediação de negócios, sendo que as condições de venda dos produtos anunciados no Site serão livremente determinadas por cada usuário vendedor. Condições de venda eventualmente sugeridas por @cansei_vendi a pedido do usuário poderão ser livremente acatadas ou não pelo usuário, sendo que @cansei_vendi não assume qualquer responsabilidade por tais condições.
1.3. O acesso ao Site e as transações de compra e venda realizadas por meio do Site serão de responsabilidade dos respectivos usuários vendedores e compradores. O usuário reconhece e aceita que as negociações com outros usuários por meio do Site serão por sua conta e risco.
1.4. O Site recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o usuário avaliar os riscos da negociação.
1.5. Somente poderão ser anunciados no Site produtos cuja venda não seja proibida por este Termo ou pela legislação vigente. O @cansei_vendi poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos do Site que viole as regras aqui estabelecidas.
1.6. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida ou controlada pela legislação aplicável ou que violem legislação de proteção à propriedade intelectual.
1.7. As marcas dos produtos anunciados no Site não possuem qualquer afiliação ou parceria com @cansei_vendi. No entanto, @cansei_vendi coopera integralmente com as marcas dos produtos anunciados no Site e com as autoridades públicas nacionais e internacionais na identificação de produtos falsificados. O @cansei_vendi poderá disponibilizar todas as informações necessárias a investigações e outros processos conduzidos por autoridades públicas nacionais e internacionais relacionados a produtos falsificados.

2. Cadastro

2.1. Os serviços do Site poderão ser utilizados somente por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los.
2.2. O cadastro no Site é gratuito. Os serviços oferecidos pelo Site serão remunerados de acordo com o estabelecido neste Termo.
2.3. Cada usuário deverá ter apenas um cadastro no Site. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o Site poderá inabilitar todos os cadastros duplicados do usuário no Site, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao usuário. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro, bem como a criação de novo cadastro de usuário cujo cadastro original tenha sido cancelado pelo Site de acordo com estes Termos.
2.4. Para o cadastro, o interessado deverá preencher todos os campos de cadastro obrigatório disponíveis no Site com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso manter tais informações atualizadas. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas no Site.
2.5. O @cansei_vendi poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar documentos dos usuários para verificação das informações cadastrais fornecidas pelo usuário.
2.6. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, @cansei_vendi poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um usuário se: (i) o cadastro estiver em desacordo com estes Termos; (ii) o usuário descumprir as disposições destes Termos; (iii) o usuário praticar atos ilegais, incluindo fraudulentos ou dolosos; ou (iv) não puder ser verificada a exatidão, precisão ou autenticidade das informações do usuário. Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário, todos os anúncios do usuário serão automaticamente retirados do Site, não lhe cabendo qualquer indenização ou ressarcimento.
2.7. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação por meio do Site. Caso não existam pendências que possam ser verificadas, @cansei_vendi realizará a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas.

3. Acesso ao site

3.1. O usuário acessará sua conta no Site por meio de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O usuário é exclusivamente responsável pelas transações efetuadas por meio de sua conta no Site.
3.2. Em caso de suspeita de utilização indevida de sua conta no Site, o usuário deverá notificar o @cansei_vendi imediatamente por meio dos contatos disponibilizados no Site. Neste caso, o Site bloqueará a conta até a solução do problema.

4. Obrigações e responsabilidades dos usuários

4.1. O usuário não poderá ofertar produtos que: (i) sejam ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes; (ii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (iii) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (iv) violem o direito de privacidade de terceiros; (v) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal; (vi) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; ou (v) violem o estabelecido na Cláusula 1.6 destes Termos.
4.2. Os usuários não poderão utilizar o Site para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
4.3. O usuário comprador deverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto; (ii) efetuar o pagamento do preço do produto comprado pelas formas disponíveis no Site; (iii) entrar em contato com @cansei_vendi por meio do Site em caso de dúvidas sobre o produto, a entrega, formas de pagamento ou estes Termos; e (iv) confirmar o recebimento do produto.
4.4. O usuário vendedor deverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto; (ii) disponibilizar ao @cansei_vendi fotografias e informações sobre o produto; (iii) permanecer com a propriedade e posse do produto na mesma condição e estado informados a @cansei_vendi para entrega ao usuário comprador, conforme condições previstas nestes Termos.

5. Usuários

5.1. Ao prestar as informações sobre seus produtos para @cansei_vendi, o usuário vendedor obriga-se a: (i) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir os demais usuários a erro; (ii) informar com clareza as características e preço do produto anunciado; (iii) indicar a quantidade do produto anunciado, devendo ser esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega; (iv) enviar ao @cansei_vendi fotografias do produto anunciado, que fielmente revelem sua condição e estado, preferencialmente com fundo branco; e (v) não realizar práticas abusivas.
5.2. O usuário concorda que o anúncio é preparado por @cansei_vendi com base nas informações prestadas pelo usuário vendedor. O anúncio conterá a(s) fotografia(s) e a marca do produto para fins de orientação aos demais usuários.
5.3. O @cansei_vendi não assume qualquer responsabilidade pelo anúncio do produto. Assim, após publicação do anúncio do produto no Site, o usuário vendedor deverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, solicitar correções por meio do Site.
5.4. As fotografias do produto não poderão violar direito autoral de terceiro, sendo certo que o Site poderá solicitar ao usuário vendedor, a qualquer momento, documento que comprove seu direito autoral sobre as fotografias, sob pena de exclusão do usuário do Site.
5.5. O usuário vendedor é exclusivamente responsável pela definição do preço a ser cobrado pelo produto. Qualquer preço eventualmente sugerido por @cansei_vendi, a pedido do usuário vendedor, poderá ser livremente acatado ou não pelo usuário vendedor, sendo que @cansei_vendi não assume qualquer responsabilidade pelo preço do produto anunciado.
5.6. O usuário vendedor se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e entrega do produto anunciado, não tendo o Site qualquer responsabilidade nesse sentido.
5.7. O usuário vendedor, desde já, autoriza a divulgação e publicação do anúncio de seu produto por @cansei_vendi em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.
5.8. O usuário vendedor concorda com a possibilidade de existência de anúncios de produtos de outros usuários no Site, do mesmo modelo ou marca de seu produto ofertado, com outras condições comerciais. [A qualquer momento, o usuário vendedor poderá solicitar a alteração do preço de seu produto por meio do Site, desde que seja a menor].
5.9. Serão automaticamente cancelados os anúncios que estejam em desacordo com o previsto nestes Termos, sem que quaisquer indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza sejam devidos ao usuário proprietário do produto anunciado.

6. Disponibilidade do produto

6.1. O usuário vendedor declara ter a propriedade e a posse do produto anunciado para entrega imediata. Caso deixe de possuir o produto anunciado para entrega imediata, caberá ao usuário comunicar imediatamente @cansei_vendi por meio do Site, que suspenderá temporariamente o anúncio até que o produto esteja novamente disponível para pronta entrega. A partir da data de anúncio, o produto deverá ficar no mínimo 30 dias corridos disponível para venda no Site, pelo Vendedor.
6.2. O usuário vendedor será o exclusivo responsável pelo descumprimento do prazo de entrega do produto.
6.3. O usuário comprador declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o usuário será notificado pela equipe de atendimento sobre o cancelamento de seu pedido, sendo reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.
6.4. O usuário comprador declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter sua entrega atrasada por motivos imputáveis aos Correios ou por caso fortuito ou de força maior.

7. Comunicações entre os usuários

7.1. Todas as comunicações e negociações sobre produtos anunciados no Site e que se originem por meio do Site deverão necessariamente ser feitas por meio do próprio Site. Não é permitido que o usuário vendedor direcione o usuário comprador para outros veículos com a finalidade de concluir a venda fora do Site.
7.2. @cansei_vendi intermediará qualquer comunicação entre usuários, sendo podendo tais comunicações serem armazenadas por @cansei_vendi para fins de preservação de histórico das transações do Site e de verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas. 7.3. O usuário concorda que não é permitido inserir ou manter na seção de comentários de qualquer anúncio no Site quaisquer dados pessoais ou de terceiros para contato direto, sem intermediação do Site, tais como, mas não se limitando, a números de telefones, e-mails ou páginas de internet ou dados bancários.
7.4. O usuário aceita que @cansei_vendi poderá moderar a seção de comentários do Site e eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamadoras ou que violem qualquer outra regra destes Termos.
7.5. A seção de comentários não deverá ser usada como atendimento. Para se comunicar com o Site e solicitar atendimento, seja esse uma dúvida, problema, cancelamento, reporte de abuso ou outros, o usuário deverá acessar a seção Contate-nos.

8. Formas de pagamento e liberação dos recursos para os usuários

8.1. O pagamento do preço das transações realizadas pelo Site poderá ser realizado por meio (i) de depósito ou transferência bancária de acordo com os dados disponibilizados no Site quando da confirmação do pedido ou (ii) da plataforma PagSeguro (www.pagseguro.uol.com.br) (“PagSeguro”) (iii) da plataforma Paypal (www.paypal.com.br). O PagSeguro e Paypal são ferramentas que permitem o gerenciamento de valores recebidos e a efetivação de pagamentos online, para futuro repasse aos usuários vendedores após a conclusão da transação.
8.2. A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva do PagSeguro e Paypal de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que podem ser verificados nas Regras de Uso do sítio eletrônico do sites acima mencionados.
8.3. DE MODO A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NO SITE O USUÁRIO DEVERÁ SE CADASTRAR NAS PLATAFORMAS E NESTE ATO DECLARA TER LIDO COMPREENDIDO E ACEITADO AS REGRAS DE USO DISPONÍVEIS POR ELES.
8.4. O usuário vendedor deve ter conta associada a seu endereço de e-mail no PagSeguro e Paypal, a fim de que possam ser efetivados os pagamentos e reembolsos devidos em decorrência das transações contratadas no Site. O usuário está ciente que os valores cobrados pelo uso da plataforma PagSeguro e Paypal podem mudar a qualquer momento, a critério exclusivo dos mesmos e o @cansei_vendi não é responsável por essas alterações.
8.5. Caso o usuário comprador opte por depósito ou transferência bancária e o pagamento não seja efetuado até 24 (vinte e quatro) horas, o pedido será automaticamente cancelado.
8.6. O preço do produto depositado pelo usuário comprador será entregue ao usuário vendedor em 30 dias corridos após a confirmação do recebimento do produto pelo usuário comprador ou comprovação da efetivação de entrega disponibilizada pelos Correios na consulta do código rastreador do objeto, o que ocorrer primeiro.
8.7. Caso o usuário comprador não confirme o recebimento do produto, o Site procederá com a transferência dos recursos 120 (cento e vinte) dias a partir da data da venda. Coincidindo o 120º com feriado ou final de semana, o pagamento será efetivado no próximo dia útil. Caso o usuário comprador não tenha recebido o produto durante este período, este deverá solicitar ao Site o bloqueio do pagamento ao usuário vendedor.

9. Remuneração pelos serviços de cansei_vendi

9.1. O @cansei_vendi terá direito a uma comissão, conforme abaixo, sobre o preço de venda dos produtos intermediados pelo Site.
Comissões do @cansei_vendi
Produtos de até R$10.000,00 (35% do valor de venda)
Produtos acima de R$10.000,00 (30% do valor de venda)
9.2. A remuneração aqui prevista será devida no momento de efetivação da transação e será automaticamente debitada do valor que o usuário vendedor tem a receber pela venda do produto. Desta forma, o usuário vendedor concorda que receberá como pagamento o valor do produto (o qual não inclui o valor pago pelo usuário comprador a título de frete) descontado a comissão de @cansei_vendi
9.3. O usuário vendedor é responsável pela informação sobre a faixa de peso do produto para o cálculo do frete.
9.4. O @cansei_vendi poderá cobrar do usuário vendedor a diferença entre o valor de frete pago pelo usuário comprador e aquele cobrado pelos Correios para a faixa de peso correta do produto, caso a diferença de peso do produto informado pelo usuário vendedor seja superior a 3 (três) quilos.

10. Seguro

10.1. Aos usuários vendedores será facultado, no momento do cadastro do produto, a contratação de um seguro adicional dos Correios para envio dos produtos ao @cansei_vendi. Sendo de sua inteira responsabilidade a entrega efetiva do produto aos cuidados do site.
10.2. Os produtos anunciados cujo valor seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) já estão dentro da cobertura automática dos Correios, não sendo necessária uma contratação de seguro adicional.
10.3. Para os produtos anunciados por um valor superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o usuário vendedor poderá adquirir um seguro opcional, cujo custo será correspondente à 1% do valor da mercadoria negociada reduzido em R$ 50,00 (cinqüenta reais).
10.4. Nos casos de extravio de mercadoria, o usuário vendedor deverá, imediatamente, comunicar ao @cansei_vendi por meio do Site, para que as devidas providências sejam tomadas junto aos Correios. O reembolso seguirá as regras de acordo com a contratação ou não do seguro adicional, ressalvados os casos de cobertura automática, conforme a política dos Correios e as cláusulas acima.
10.5. Aos usuários compradores , o frete deverá ser contratado obrigatoriamente com seguro no valor final do produto.

11. Prazo de envio e extravios

11.1. O usuário vendedor deverá enviar o produto para o endereço informado pelo @cansei_vendi no prazo de [24 horas] da data da venda, por meio de uma agência dos Correios,
11.2. O Site não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o usuário vendedor cumpra com suas obrigações ou efetive a transação.

12. Devoluções

12.1. O usuário comprador tem o prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução do produto, independente do motivo, por meio da seção Contate-nos do Site. Somente serão aceitas devoluções de produtos com o lacre, sem nenhum tipo de violação.
12.2. O produto deverá estar nas mesmas condições da sua entrega, devendo ser mantido em sua embalagem original, caso existente. O @cansei_vendi recomenda que o usuário comprador fotografe o produto antes de sua devolução, de forma a comprovar a condição e estado do produto.
12.3. O usuário comprador terá [3 (três) dias úteis] para efetuar o envio do produto de acordo com as instruções de @cansei_vendi e os custos com frete serão de sua inteira responsabilidade.
12.4. O Site poderá, quando solicitada a devolução do produto pelo usuário comprador, reter o pagamento ao usuário vendedor, tendo em vista a necessidade de devolução do preço pago pelo usuário comprador.
12.5. O reembolso do preço deverá ocorrer conforme a forma de pagamento adotada e será efetivada somente após o recebimento do produto pelo usuário vendedor. @cansei_vendi entrará em contato com o usuário comprador, no prazo de até [3 (três) dias úteis] a contar da data da confirmação de recebimento do produto pelo Cansei_vendi.
12.6. Para reembolso de preço pago por meio de depósito ou transferência bancária, serão solicitados os dados bancários do usuário comprador, sendo que o reembolso deverá ocorrer no prazo de [5 (cinco) dias úteis] a contar do recebimento de tais dados bancários do usuário comprador por @cansei_vendi
12.7. Para reembolso de preço pago por meio do PagSeguro ou Paypal, o prazo estará disponível nos termos da respectiva plataforma.

13. Limite de responsabilidade

13.1. O site é um intermediador de negócios, não sendo, portanto, parte integrante das transações de produtos realizadas entre os usuários, desta forma, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas, cíveis, criminais ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente dos usuários.
13.2. Em razão de não ser o site o proprietário dos produtos anunciados pelos usuários, nem deter a posse dos produtos anunciados e, ainda, não realizar as ofertas de venda nem intervir na entrega dos produtos, fica isento de qualquer responsabilidade advinda da negociação de tais produtos, incluindo mas não se limitando a: existência, quantidade, qualidade, estado, descrição, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais inseridos nos cadastros. O site não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários, sendo certo que cada usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. O usuário vendedor será o único e exclusivo responsável por quaisquer danos, indenizações e prejuízos decorrentes da utilização indevida de fotos e produtos publicados pelo usuário vendedor, devendo este indenizar e manter o site indene de quaisquer reclamações.
13.3. O site não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros, inclusive do pagseguro e dos correios.
13.4. Em nenhum caso o site será responsável por danos indiretos ou lucros cessantes ou por qualquer outro dano ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do site, ainda que decorrentes da conduta de outros usuários do site.
13.5. O site não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as transações realizadas entre os usuários. Assim, o usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei vigente, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
13.6. O site não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O site também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
13.7. O usuário indenizará o site, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento do presente termo e demais políticas do site, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

14. Modificações destes termos

14.1. O Site poderá, a qualquer tempo, modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o usuário deverá se manifestar caso não concorde com os novos Termos, encerrando-se o vínculo contratual. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou os novos Termos.
14.2. As modificações ou alterações dos Termos não vigorarão em relação às transações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior destes Termos.

15. Violação do sistema e do sigilo de informações

15.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Site, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
15.2. Toda informação ou dados pessoais inseridos pelo usuário no Site é armazenada em servidores ou meios magnéticos de segurança. O Site se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.
15.3. Eventuais dúvidas sobre a proteção e sigilo dos dados pessoais ou para obter maiores informações consulte nossa Política de Privacidade em www.canseivendi.com.br

16. Disposições gerais

16.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Site e o(s) usuário(s).
16.2. O uso comercial da expressão @cansei_vendi e www.canseivendi.com.br como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Site assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua conta são propriedade do Site estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Site.

17. Foro e legislação aplicável

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões oriundas ou relativas a estes TERMOS, as partes elegem o Foro Central da Cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.